EnDireitado

19/05/2009

DOENTES GRAVES E TERMINAIS X PRIORIDADE NA JUSTIÇA

Filed under: Direitos e Garantias — endireitado @ 15:26

Semana passada, ao ler a revista Veja, fiquei bastante feliz com uma reportagem que tratava dos direitos dos portadores de CÂNCER e AIDS. Entre os direitos listados, está a prioridade processual para estas pessoas, o que significa que seus processos terão atendimento preferencial,  ou seja serão analisados à frente dos demais. Não há entretanto, uma lei específica conferindo este direito.

Minha alegria ao ler o tema, é por uma vitória pessoal. Há alguns anos, mais precisamente desde a aprovação do Estatuto do Idoso, em 2003 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm), venho defendendo que a prioridade processual ao idoso, prevista no estatuto, deve ser obrigatoriamente estendida a doentes graves, terminais, incluindo portadores de Câncer e AIDS, e outras doenças igualmente letais, por analogia. Entendo isto, porque a justificativa para conferir prioridade ao idoso nos processos é a utilidade da decisão e do processo em si.

Ora, é só pensar na hipótese de uma pessoa de 75 anos ingressar em juízo, em causa em que somente ela possa ser parte, pra ter reconhecido seu direito, por exemplo, à pensão por morte de seu cônjuge. Na dinâmica da justiça no país, entre despacho inicial (primeiro passo do processo em juízo) e Recurso Extraordinário (último recurso possível), um processo pode facilmente ultrapassar 20 anos de duração. Neste tempo, se ainda estivesse viva a pessoa, estaria com 95 anos e muito pouco poderia aproveitar se lhe fosse reconhecido finalmente o direito à pensão, ou seja, a batalha judicial seria inútil, já que durante este período ficou sem receber a pensão que certamente lhe fez muita falta.

Da mesma forma, um paciente com câncer ou outra doença igualmente grave e letal, não pode esperar o trâmite normal de um processo, para ver deferido seu direito a realizar um exame específico às expensas da cobertura de seu plano, sob pena de não estar mais vivo quando sair o resultado.

A aplicação por analogia do Estatuto do Idoso neste caso é um verdadeiro avanço, que merece comemoração e deve ser utilizada sempre pelos colegas advogados e pedida pelos clientes. É claro, que a necessidade deste direito deve ser provada, para tal, é preciso que, já no pedido seja juntado laudo médico que comprove o diagnóstico e o estágio da doença e seu tratamento.

O reconhecimento desta interpretação pelos Tribunais já existe (http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/confereCodigo.do – AC 02134512 TJSP de 15/12/08 Rel. Des. Reinaldo Miluzzi), e encontra suas bases na Constituição Federal, especificamente em seu artigo 5º que garante o direito à igualdade. Atualmente, tramita no Senado Federal Projeto de Lei, de autoria do Senador Augusto Botelho, que objetiva formalizar esta garantia (http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_MATE_DETALHE.SHOW_INTEGRAL?t=6769).

Além deste direito, outra gama de prerrogativas são conferidas, especialmente aos portadores de Câncer, como isenção de IPI na compra de automóveis, isenção do rodízio municipal de veículos da cidade de São Paulo, gratuidade nos transportes públicos, medicamentos gratuitos, saque do FGTS, aposentadoria antecipada, entre outros, cuja aplicação analógica a outras doenças entendo ser cabível (http://palavrassussurradas.wordpress.com/2008/08/12/direitos-dos-pacientes-com-cancer/ e http://www.inca.gov.br/conteudo_view.asp?ID=122).

Boa notícia para que ainda acredita na Justiça. E para quem não acredita, quem sabe uma esperança?!

5 Comentários »

  1. Olá, EnDireitada! Adorei a proposta deste blog e será um exercício bastante rico. Como comentei com você, acho fundamental estas ‘traduções’. Vamos ver se você se transforma na Miriam Leitão do Direito. :-)

    Apenas uma dúvida, existe alguma espécie de crivo ou consideração a respeito da gravidade do estado de saúde? Exemplo, uma pessoa pode ter aids ou câncer, mas não estar, efetivamente, em sua fase terminal. Sabemos que as duas doenças são sim graves, mas também têm seus estágios.

    Um bjão!

    Comentário por Betina — 20/05/2009 @ 18:07 | Resposta

    • Olá! Primeiro obrigada pela ajuda e pelo comentário!
      Quanto ao crivo sobre a gravidade do estado de saúde, para os pacientes de Câncer e AIDS não existe, basta estar com a doença. Para outras enfermidades, embora não exista qualquer previsão, entendo que deva ser comprovada a gravidade do quadro de saúde para que se tenha direito e isto deve ser feito por meio de laudos médicos.

      Comentário por enDireitado — 21/05/2009 @ 13:34 | Resposta

  2. patricia:
    parabéms pela iniciativa!!!abs,

    laércio

    Comentário por laercio benko — 23/05/2009 @ 17:45 | Resposta

  3. Entrou em vigor nesta quarta-feira (29/7), a Lei 12.008/09, altera artigos do Código de Processo Civil e a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Tem direito a atendimento prioritário na Justiça todas as pessoas com mais de 60 anos, portadoras de deficiências física e mental e passando por tratamento em doenças graves como esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante.

    Comentário por endireitado — 31/07/2009 @ 11:16 | Resposta

  4. Sinceramente, quem conhece a justiça brasileira sabe que a prioridade na tramitação de processos é apenas pra inglês ver.. é triste, muito triste. E decepcionante.

    Comentário por Ela — 10/09/2010 @ 10:53 | Resposta


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