DIVÓRCIO FÁCIL

Hoje em dia se divorciar não é mais um bicho de sete cabeças em todos os casos, principalmente se o casal está de comum acordo, o que se chama Divórcio Consensual, e mais ainda se o casal já está efetivamente separado há dois anos ou mais, neste caso, chama-se Divórcio Direto Consensual – direto porque não é necessário fazer a separação judicial primeiro.

Antes de falar do divórcio propriamente dito, vou diferenciá-lo da separação. A separação é um ato que antece ao divórcio e tem caráter provisório, isto significa que o casal separado judicialmente pode se arrempender e a qualquer momento resolver voltar a trás e tornar válido o casamento, bastando ir ao processo e comunicar esta intenção. Ela também pode ser consensual e litigiosa. Após dois anos, esta separação pode ser convertida em divórcio, que torna definitivo o fim do casamento. Isto significa que num futuro se o casal se reconciliar terá de casar novamente, ao contrário do que ocorre na separação. Como já diz o nome a Separação Judicial é feita em juízo.

Quanto ao divórcio, se o casal estiver de comum acordo e não tiver filhos menores de 18 anos, decorridos mais de 2 anos de separação de fato, poderá ser feito em  tabelião (cartório de reg. de títulos e documentos), através de escritura pública. O valor cobrado pelos Tabelionatos varia de R$ 130,00 a R$ 250,00. É necessário assinatura de advogado e duas testemunhas. Havendo bens a partilhar, o acordo também é registrado em escritura. São necessários RG e CPF das partes e testemunhas e comprovante de residência das partes, onde constem endereços diferentes.

Na existência de filhos menores, estando o casal de comum acordo, em caso de separação de fato há mais de dois anos, o divórcio tem de ser feito em juízo, ouvindo-se o Ministério Público. No processo ficará estabelecido o regime de guarda, visita e alimentos do filho menor, bem como a partilha de bens se houver. É necessário o depoimento de duas testemunhas. Neste caso, o processo deve conter uma certidão de casamento com data de emissão de no máximo 6 meses, cópia da certidão de nascimento do filho, havendo bens, cópia do registro ou Nota/Recibo do Bem, cópia do RG e CPF das partes, Acordo de partilha de bens e de guarda, visita e alimentos, comprovante de endereço de cada um dos interessados (não devem conter o mesmo endereço).

O único tipo de divórcio que ainda é complicado, é o divórcio litigioso, que necessariamente é proposto em juízo e normalmente envolve bastante dinheiro e brigas.

Se for divorciar boa sorte e pense duas vezes antes de casar novamente.

ALTERAÇÕES NA LEI DO ALUGUEL

Os contratos de aluguel, mesmo os não escritos, ou seja, de boca, têm lei própria. No início deste ano, algumas alterações nesta lei entraram em vigor e merecem atenção dos interessados no assunto. A seguir, apresento um resumo do que mais importante foi mudado ou acrescentado. Em todo o caso, para um aprofundamento, aconselho a consulta ao texto da Lei 8.245/91, no site www.planalto.gov.br, pois ele já vem com as inserções provocadas pela Lei 12.112/09.

Primeiramente, quero esclarecer que os contratos não podem alterar, excluir ou inserir qualquer cláusula que não conste da Lei, e todos os direitos e deveres na lei estabelecidos devem ser obrigatoriamente seguidos pelos contratos. É o que chama-se de norma de ORDEM PÚBLICA.

  O art. 4º da lei estabelece agora que a multa pela devolução antecipada do imóvel deverá ser proporcional – três alugueres. Antes esta multa equivaleria ao saldo restante do aluguel. Esta multa também pode ser reduzida através de ação judicial, quando verificado o seu excesso e o cumprimento parcial da obrigação em que ela se funda. Exemplificando, caso a multa se deva em função de débito condominial e tenha sido estabelecida no equivalente a dez aluguéis, se o inquilino comprovar que pagou a metade, poderá pedir ao juiz a redução proporcional da multa.

Para o Fiador, as mudanças foram bem significativas. No texto anterior,  prorrogando-se a locação por tempo indeterminado, o fiador estaria automaticamente livre do peso da fiança. Agora, de acordo com a nova redação do art. 40, o fiador deverá comunicar ao locador a sua intenção de se livrar da fiança, permanecendo responsável pelo contrato por mais 120 dias, a partir da comunicação que deve ser escrita . Esta notificação pode ser feita a qualquer tempo neste caso, ou seja, mesmo que o contrato esteja prorrogado há dez anos, o fiador pode de uma hora para outra comunicar ao locador que quer se ver livre da sua responsabilidade. Este pedido se chama desoneração do fiador.

Quando acontece o pedido de desoneração do fiador, o locador poderá notificar o inquilino para apresentar nova garantia ou fiador , no prazo de 30 dias. Se o inquilino não apresentar outra garantia poderá ser despejado e ter de desocupar o imóvel em 15 dias. De outro lado, se o locador, informado da saída do fiador, nada fizer, passando-se os 30 dias, ele terá aceitado o contrato sem garantia e não poderá exigi-la do locatário.

Outra mudança se refere à substituição do inquilino nos casos de separação, dissolução de união estável, divórcio e falecimento, também chamada de Sub-rogação. Esta substituição só acontece na locação para fins de moradia (residencial). A lei fala que quando qualquer desses fatos acontecerem, o locador deve ser imediatamente comunicado pelo substituto ou pelo fiador. Também nesta hipótese o fiador pode pedir para sair da função de garantidor. Porém, para o fiador, neste caso, existe um prazo. Ele deverá comunicar a desoneração ao locador no prazo de 30 dias da ocorrência da substituição.

Esta alteração certamente gerará polêmica porque, na prática, o fiador não costuma acompanhar o dia a dia da locação, embora sua função indique que ele tenha uma certa proximidade ao inquilino. Então, não nem sempre terá conhecimento imediato de que ocorreu uma substituição e normalmente elas são escondidas tanto do locador, quanto do fiador,  são suposições que só a justiça em cada caso poderá clarear.

Outra importante alteração ocorreu na Ação de Despejo por falta de pagamento. De acordo com o novo texto,  a ação poderá ser fundada no não pagamento de  aluguéis provisórios, aluguéis contratuais, encargos e acessórios. Antes não se mencionavam os alugueis provisórios, nem os assessórios da locação.

A ação de despejo pode ser cumulada com a cobrança de alugueís, mas isto é desaconselhável, pois torna o processo lento e ineficaz. O melhor é entrar com o despejo somente e a consequência natural dele é, se não houver o pagamento no seu  curso, forçar este pagamento com penhora de bens, bloqueio de contas e etc.

Na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino será citado e terá 15 dias para pagar diretamente o valor atualizado. O próprio réu deverá atualizar o valor quando foi depositar. Antes, o réu era citado, tinha 15 dias para responder, na resposta poderia pedir para pagar, isto iria para o juiz analisar e depois de um tempo enorme o juiz, abriria prazo para o locador apresentar cálculos atualizados, depois validaria esses cálculos para ao final, dar mais 15 dias para o inqulino pagar. A possibilidade deste pagamento só pode ser usada uma vêz a cada dois anos de acordo com a lei nova e ele deve ser feito nos 15 dias a partir da citação, o próprio devedor deve calcular sua atualização.

Se o despejo por falta de pagamento tiver ganho de causa, o locador terá duas opções, aguardar o recurso do inquilino ou fazer a chamada “execução provisória”, esta última alternativa não dependerá de depósito prévio ou qualquer garantia por parte do locador.

A lei também criou a possibilidade de os contratos de aluguel serem feitos sem a exigência de depósito, fiador ou seguro fiança. É o chamado contrato sem garantia. Ele traz vantagens ao inquilino que não terá de se preocupar com o que há de mais difícil de conseguir e também é vantajoso aos locadores que terão mais facilidades em caso de despejo, como por exemplo, o pedido de liminar (decisão antecipada) para desocupação do imóvel em 15 dias, depositando apenas o equivalente a três meses de alguel como garantia processual. Outra facilidade é que a intimação ao inquilino devedor já virá com o prazo para desocupação espontânea e com a ordem de despejo propriamente dita, então o oficial de justiça ficará com o mandado e no prazo de quinze dias da intimação voltará ao imóvel para ver se foi desocupado ou não. Não estando desocupado ele poderá fazer o despejo na hora, inclusive chamando a polícia se necessário.

Não somente nas ações de despejo por falta de pagamento é possível obter liminar para desocupação imediata do imóvel. A nova redação da lei prevê esta possibilidade também nos casos de reparação urgente  no imóvel, determinada pelo poder público que não possa ser feita com o inquilino dentro do imóvel (bem difícil isso porque se é urgente, até o juiz analisar pra dar a liminar, o imóvel caiu…); término do prazo para apresentação de nova garantia em caso de exoneração do fiador; término do prazo de locação comercial inferior a cinco anos; falta de pagamento de aluguéis e assessórios da locação, bem como encargos e aluguéis provisórios (estabelecidos em revisional).

Nas outras hipóteses de despejo, a ação obrigará o locador a depositar em juízo, como garantia do processo, o valor correspondente a 06 ou 12 meses de aluguel. No entanto se entre o início do processo e a sentença se passar mais de 04 meses a garantia será liberada para fins de execução (realização) da sentença que determinar o despejo.

A locação comercial também foi atingida. Para que o locado obtenha o imóvel ao final do prazo da locação, deverá ingressar com  ação de despejo por denúncia vazia (despejo motivado apenas no término do prazo)  em até 30 dias do término do contrato. Admite liminar para desocupação em 15 dias, nos casos de shopping e atividade comercial não sujeita à ação para renovar aluguel. Não há necessidade de notificação prévia ao inquilino. Passado o prazo de 30 dias, a locação se prorroga por tempo indeterminado.

Para os casos de locação comercial com 5 anos ou mais, quando o locador pedir o imóvel, o inquilino poderá ingressar com uma ação renovatória, com o objetivo de renovar o contrato de aluguel. Para isto, deverá comprovar a idoneidade financeira do fiador já no protocolo da ação, ainda que seja o mesmo fiador do contrato a renovar, além dos demais requisitos antes previstos. Se o aluguel não for renovado, o juiz expedirá mandado para desocupação em 30 dias, nele já contendo a ordem de desocupação, poderá haver despejo em execução provisória mediante caução em valor não inferior a seis e não superior a 12 alugueres.

A ação revisional, que busca corrigir o valor do aluguel também foi alterada e agora pode ser proposta pelo inquilino ou pelo locador. Em ambos os casos o juiz poderá fixar os chamados alugueis provisórios, que não podem ser superiores a 80% do valor do pedido pelo locador, nem inferior a 80% do valor pago quando proposta pelo inquilino. Este calculo poderá dar problemas.

Relembro que é sempre prudente consultar um advogado e o texto da lei.

HOMEM PODE SER VÍTIMA DE ESTUPRO

(Comentários à alteração do Código Penal Brasileiro – crimes contra a dignidade sexual).

 

Em  07 de agosto deste ano, foi aprovada uma lei que alterou o Código Penal quanto aos ditos “crimes sexuais”. A partir de agora, a parte do código que trata do assunto chama-se “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Até esta lei, o tema era chamado de “Dos Crimes Contra os Costumes”.

Assim, a primeira grande mudança trazida pela denominação é que não se pune como crime a ação que viole costumes ou a moral, e com isso vão embora alguns conceitos até então sacramentados, mas sem o menor sentido, como o de que um homem não poderia ser vítima de estupro, que uma mulher não poderia praticar  este crime, e de que o marido não poderia ser autor do crime contra sua esposa, pois estaria simplesmente exercendo seu direito de marido em satisfazer suas necessidades sexuais. Isto tudo caiu por terra com a nova lei, já em vigor.

Outro ponto importante foi reconhecer que o que deve ser protegido é a dignidade sexual. A dignidade é um direito que praticamente se origina na própria existência do ser humano, o que significa dizer que, basta existir, mesmo ainda na barriga da mãe, que o ser humano tem o direito a uma vida digna e isto é assegurado pela Constituição Brasileira. Desta forma, a nova lei tenta resguardar a liberdade de escolha e opção do ser humano em matéria sexual, como conseqüência do exercício de outros direitos previstos na constituição como a dignidade já falada, a liberdade, a intimidade, a vida privada, etc.

O assunto é grande, mas vou limitar o post somente às mudanças na classificação criminal. Antes da nova lei o estupro consistia no ato de obrigar a mulher, com violência ou grave ameaça a manter conjunção carnal. Era imprescindível, assim, que houvesse a penetração do pênis na vagina para que houvesse o estupro, o que técnicamente é denominado conjunção carnal. Outras práticas, como o sexo oral ou anal e etc. eram classificadas como crime de atentado violento ao pudor, ou seja atos com objetivo de satisfação sexual, praticados com violência ou grave ameaça, que não são conjunção carnal, ai se enquadravam sexo oral e anal, entre outras formas.  O resultado disso, homem não poderia ser vítima de estupro, mulher não poderia ser autora de estupro, sem falar na punição mais amena dependendo do que fosse praticado contra a vítima.

Com a nova lei, o estupro passa a englobar a conjunção carnal e a prática de qualquer outro ato libidinoso, e a vítima é qualquer pessoa, seja homem ou mulher, de qualquer idade, da mesma forma, que o autor do crime também pode ser qualquer pessoa. Assim, o estupro é toda forma de violência sexual para qualquer fim libidinoso, incluindo a conjunção carnal. O fim libidinoso é a finalidade de satisfazer o desejo sexual.

O crime admite tentativa, embora seja muito difícil prová-la. É doloso, ou seja, o criminoso precisa ter a intenção de obter a conjunção carnal ou o ato libidinoso para satisfazer seu desejo. Para que o crime seja consumado, ou seja, se realize completamente, não é necessário que se complete a introdução do pênis na vagina na conjunção carnal, da mesma forma que, a qualquer ato libidinoso mesmo o contato físico deixa de ser essencial, como por exemplo, alguém que se utilizando de uma arma, obriga a vítima a  se despir na sua frente, obtendo prazer sexual somente com este ato, estará cometendo estupro consumado.

O crime pode ser cometido por qualquer forma e em qualquer delas será crime hediondo ( o tipo mais grave de crime).

Não deixou de existir a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, mas esta atinge atos de pouca importância e sem violência ou grave ameaça, cuja punição é somente multa. Deixou de existir o atentado violento ao pudor, que foi englobado no tipo estupro.

Neste novo sistema, a mulher casada pode sofrer estupro pelo marido, a mulher pode cometer o crime de estupro, o homem pode ser estuprado, a prostituta e o garoto de programa podem ser vítimas do crime, pois independe a referência à honestidade ou recato da vítima.  Tem-se portanto, um crime dito comum, hediondo pela sua gravidade, e por todas as mudanças, é inegável o avanço na ampliação da proteção.

AFINAL, O QUE É PRECISO FAZER PARA REGISTRAR UMA UNIÃO HOMOAFETIVA?

Presidente da República em apoio ao movimento GLBT

Aqui vão algumas dicas práticas para quem estiver interessado em algum instrumento de reconhecimento e certa garantia para sua união estável homoafetiva.

O primeiro esclarecimento se refere ao tempo da relação. Para o reconhecimento, tanto faz a relação estar no início, ou seja, se criar a partir de ali, mais ou menos como um “casamento”, ou se ela já existe, com pessoas que já construíram certo patrimônio, participam da vida do seu companheiro seja afetivamente, seja materialmente.

Os interessados devem comparecer munidos de RG e CPF em qualquer Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Em São Paulo, o 18 Tabelionato, que fica Av. paes de Barros, nº 3287, tel: 20689002 , segundo consulta telefônica, faz a escritura sem qualquer problema. Há registros de que o 4º e o 8º Cartórios se recusam a fazer a escritura (O Colégio que fiscaliza a atuação dos Cartórios, comunicou que iria Notificar os dois, para que atendessem a circular nacional que determina a realização de tal registro). Paga-se uma taxa de pouco mais de R$ 200,00 (duzentos reais).

Os Cartórios já têm um modelo de escritura, mas nada impede que os parceiros consultem um advogado e formulem o registro da forma que entenderem mais interessante.

A escritura pode incluir os seguintes aspectos:

a)      Reconhecer a existência da união estável;

b)      Indicar se o patrimônio dos parceiros será comum a partir do reconhecimento;

c)       Indicar como será a administração dos bens individuais dos companheiros;

d)      Fixar direitos conjuntos, ou seja, a inclusão de um no direito do outro: plano de saúde, plano odontológico, previdência privada, seguro de vida, INSS, previdência de órgãos públicos ou privados, entre outros;

e)      Previsão de curatela (responsabilidade) do companheiro em caso de incapacidade temporária ou permanente do outro;

f)       Autorização para que o companheiro decida situações relativas a tratamento, em caso de enfermidade do outro;

g)      Previsão, em caso de falecimento de um, que o outro esteja autorizado a permitir a doação de órgãos.

h)      Alguns dispositivos relativos à sucessão/herança em caso de morte de um dos parceiros;

i)        O fim da união.

Entre outras cláusulas.

A importância de fazer a escritura, além de ser uma garantia entre os companheiros, é prevenir grandes batalhas judiciais em caso de falecimento, doença e dissolução da sociedade. Isto, além do aspecto social, de funcionar como um instrumento legitimador de uma realidade e de luta contra o preconceito.

O Reconhecimento da União Estável Homoafetiva

Parto aqui em retomada ao comentário que fiz no Post “Do que você gosta?” (http://betina.wordpress.com/2009/04/08/do-que-voce-gosta/#comments), trato de um tema extremamente relevante, polêmico e atual que é o reconhecimento da União Estável Homoafetiva. 

Para isto, é importante ter em mente que, em nosso país, a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002 são verdadeiros marcos do direito social, em especial do direito de família por  afastar religião e moral do direito como um todoO direito hoje não protege a noção de pecado mas, a liberdade sexual e a afetividade como itens fundamentais para o reconhecimento de uma família.

Embora não exista qualquer lei que diga serem permitidos o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo,  de outro lado, também não há qualquer proibição para isto. E, resumidamente, como para o cidadão o que não for proibido expressamente em lei é permitido, não há qualquer impedimento para o reconhecimento desta entidade familiar. Isto vem sendo reconhecido pela Justiça, no país inteiro, e também nos Tribunais Superiores.

No Rio Grande do Sul e em São Paulo vem ganhando rotina os chamados Contratos de Convivência ou Contratos de União Estável Homoafetiva. Técnicamente, por uma série de razões, recomenda-se o Contrato de União Estável Homoafetiva, que pode ser feito por Contrato Particular ou Escritura Pública, sendo preferível esta última. Caso seja feito contrato particular, deve ser feito o registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Sobre o contrato, ele pode servir para reconhecer uma situação já existe, ou, como um casamento, uma situação que irá existir a partir de sua celebração. Pode estabelecer regras patrimoniais, determinando se haverá comunicação entre os bens de cada parceiro e, se houver, de que forma se resolverá. Irá prever a forma de administrar os bens individuais e a responsabilidade por esta administração que permanecerá individual. Fixar direitos conjuntos, como a inclusão de ambos, ou somente um dos parceiros em plano de saúde, plano odontológico, previdência privada, seguro de vida, INSS ou outro regime previdenciário de órgãos públicos. Pode haver a previsão de Curatela, ou seja, de que, em caso de incapacidade temporária ou permanente de um dos parceiros, o outro será seu responsável, com ou sem processo de interdição. Também pode prever que em caso de doença e internação de um deles, caberá ao outro as decisões sobre tratamento, internação e eventual doação de órgãos e tecidos. Deve prever ainda a hipótese de recisão do Contrato, por decisão de ambas as partes, ou de uma só, sem indenização. As regras a serem aplicadas são as mesmas previstas para a União Estável Heteroafetiva hoje vigente.

Independentemente de Contrato, hoje alguns direitos já são reconhecidos aos Parceiros em União Estável Homoafetiva, com a inclusão como dependente no INSS e em regimes de Previdência Privada ou de Órgãos Públicos, a inclusão em plano de saúde e odontológico, a declaração de dependência no IRPJ, Seguro de Vida, entre outros.

No Estado de São Paulo há leis estaduais prevendo a vedação a discriminação em função de orientação sexual e determinando a inclusão do parceiro homoafetivo como dependente para efeito de pensão por porte do servidor público do Estado. Está última previsão também já exite na Caixa Econômica Federal, após condenação judicial.

Outras batalhas em torno do assunto ainda estão sendo travadas, são situaçoes novas, trazidas com a ampliação do reconhecimento e proteção do direito seja à liberdade sexual, seja à união homoafetiva, que vão desde o direito de herança até a reprodução assistida e à flexibilização do regime de nascimento dos frutos destas relações. Estes temas serão debatidos nos posts seguintes.

Para quem desejar se aprofundar no assunto, recomento a pesquisa das seguintes leis e decisões:

• - Lei Estadual SP nº 10948/01 – veda a discriminação por orientação sexual;
• - Lei Complementar Estadual SP nº 1012/07 – estabelece pensão por morte ao companheiro de servidor público estadual, independentemente do gênero sexual;
• - Recurso Especial nº 148897 – partilha de bens obtidos com esforço comum em união homoafetiva (www.stj.gov.br)
• - Recurso Especial nº 395804 – reconhecimento do direito de pensão por morte de companheiro homoafetivo (www.stj.gov.br);
• - Recurso Especial nº 773136 – reconhecimento do direito de inclusão do parceiro como dependente em plano de saúde;
• - Recurso Especial nº 820475/RJ – Reconhece que não há vedação ao reconhecimento de União Estável Homoafetiva (www.stj.gov.br);
• -  Ação Declaratória de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132  – ampliar a União Estável para reconhecer a União Estável Homoafetiva (www.stf.jus.br);
• - Lei Federal nº 11340/2006 – Maria da Penha – combate à violência doméstica, reconhece para efeito de classificação, a união homoafetiva.